Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em virtude da posse prolongada e ininterrupta, atendendo a determinados requisitos previstos em lei. Trata-se de um instituto jurídico que reconhece a propriedade a alguém que, embora não...
O que é Anistia Imobiliária? É um termo usado em muitos países, incluindo o Brasil, para se referir a um período durante o qual o governo oferece oportunidades para regularização de propriedades e construções que não estão em conformidade com a lei ou que não têm as...
